08/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1501673-92.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA em face de Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB e outro.

FUNDAMENTO E DECIDO, nos termos da Lei Municipal 3604/19, cujo Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC) é de R$ 627,96 para o ano de 2025 e o valor aqui perseguido é inferior ao VRMC, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública Exequente no presente processo, em face do valor da dívida.

Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão.

Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão.

Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância.

Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, do C.P.C.

Com fundamento no art. 85, § 8º, do C.P.C., deixo de impor condenação em honorários.

Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
26/02/2025 13:17

Conclusos para Sentença
12/11/2024 15:55

Petição Juntada
17/11/2023 14:34

Petição Juntada
10/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
09/11/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 16:43

Petição Juntada
01/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
31/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 08:51

Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
02/02/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:08

Remetido ao DJE
01/02/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023 11:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/01/2023 10:30

Conclusos para Sentença
11/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:18

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
24/11/2022 04:15

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:31

Remetido ao DJE
22/11/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 10:43

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/11/2022 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
04/11/2022 10:22

Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/08/2022 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
30/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
19/05/2022 17:03

Carta de Citação Expedida
19/05/2022 17:03

Carta de Citação Expedida
19/05/2022 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2022 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2022 11:58

Conclusos para decisão
09/04/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/04/2022 22:02

Mudança de Magistrado
07/04/2022 20:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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