08/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP), Lucas Miranda da Silva (OAB 266954/SP) Processo 1503069-41.2021.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento.

Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais.

Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel.

José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)".

Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E.

Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03.

Inconformismo.

Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado.

Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte.

Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais.

Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)".

Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência.

Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente.

Trânsito em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos.

P.I.C.
02/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/02/2025 15:43

Conclusos para Sentença
05/07/2024 10:04

Pedido de Extinção Juntada
07/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
27/02/2024 13:52

Petição Juntada
02/02/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetido ao DJE
23/01/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 19:32

Petição Juntada
26/06/2023 17:46

Petição Juntada
26/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:36

Remetido ao DJE
23/06/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 09:53

Embargos Infringentes Não-acolhidos
30/05/2023 12:12

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:51

Conclusos para decisão
24/11/2022 03:53

Suspensão do Prazo
09/11/2022 11:07

Petição Juntada
21/10/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:03

Remetido ao DJE
20/10/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 19:08

Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
08/07/2022 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 12:02

Remetido ao DJE
19/05/2022 11:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
04/05/2022 15:06

Conclusos para Sentença
29/04/2022 19:47

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:03

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:37

Remetido ao DJE
12/04/2022 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 19:09

Petição Juntada
25/01/2022 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/12/2021 15:56

Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/12/2021 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 02:04

Suspensão do Prazo
03/10/2021 07:31

Suspensão do Prazo
28/09/2021 00:00

AR Positivo Juntado
28/09/2021 00:00

AR Positivo Juntado
21/09/2021 21:57

Carta de Citação Expedida
21/09/2021 21:57

Carta de Citação Expedida
15/09/2021 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2021 21:24

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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