26/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:56

Suspensão do Prazo
26/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 21:29

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cristina Corbi Camargo (OAB 318960/SP) Processo 1008115-71.2013.8.26.0152 - Ação Civil Pública - Reqdo: Município de Cotia -

Vistos.

Fls. 479: Razão assiste à municipalidade uma vez que a obrigação imposta ao Município não recai pessoalmente sobre o servidor público ocupante de cargo em seus quadros.

Ademais, em vista da apresentação de informações detalhadas às fls. 481/484, bem como a informação de que será aberto processo administrativo para regularização da área em comento, descabida a majoração da multa imposta.

Deverá a municipalidade, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos cópia do processo administrativo acima mencionado, detalhando seu objeto e trâmites consequentes.

Feito isso, ao MP e após cls.

Intime-se.
01/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
24/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:33

Expedição de Ofício.
04/06/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:04

Expedição de Ofício.
12/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 07:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
14/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2023 06:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:29

Arquivado Provisoriamente
20/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 14:39

Conclusos para despacho
12/03/2018 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 17:27

Expedição de Certidão.
08/03/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2018 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 17:10

Conclusos para despacho
27/02/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 18:28

Expedição de Certidão.
22/02/2018 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 11:33

Conclusos para despacho
22/02/2018 08:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/01/2018 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2016 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/05/2016 15:44

Conclusos para despacho
08/04/2016 12:08

Conclusos para despacho
01/04/2016 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2016 04:09

Suspensão do Prazo
23/03/2016 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 09:48

Expedição de Certidão.
11/03/2016 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2016 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 13:02

Conclusos para despacho
02/03/2016 13:01

Expedição de Certidão.
24/02/2016 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2016 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2016 16:58

Expedição de Certidão.
15/01/2016 15:46

Expedição de Certidão.
15/01/2016 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2016 15:45

Expedição de Certidão.
15/01/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2016 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2015 16:11

Conclusos para julgamento
10/12/2015 11:42

Conclusos para decisão
07/12/2015 16:15

Conclusos para despacho
07/12/2015 16:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 15:31

Conclusos para despacho
11/09/2015 15:31

Expedição de Certidão.
11/09/2015 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 12:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 14:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 19:17

Expedição de Ofício.
09/06/2015 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 12:01

Conclusos para decisão
09/06/2015 12:01

Juntada de Decisão
09/06/2015 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 11:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 13:01

Expedição de Certidão.
26/05/2015 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2015 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 11:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 11:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 16:29

Decisão de Saneamento do Processo
05/05/2015 17:23

Conclusos para decisão
29/04/2015 11:45

Conclusos para despacho
29/04/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2015 08:14

Expedição de Certidão.
09/04/2015 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2015 14:22

Juntada de Ofício
27/03/2015 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2015 14:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2015 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2015 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2015 09:42

Conclusos para despacho
19/03/2015 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 18:20

Expedição de Certidão.
09/03/2015 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2015 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 11:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2015 13:06

Expedição de Ofício.
05/02/2015 12:36

Ato ordinatório
05/02/2015 12:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2015 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 18:47

Conclusos para despacho
03/02/2015 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 11:50

Expedição de Certidão.
26/01/2015 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2015 10:45

Expedição de Certidão.
06/11/2014 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2014 12:35

Expedição de Carta.
25/08/2014 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 10:46

Conclusos para despacho
22/08/2014 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2014 08:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2014 13:13

Juntada de Ofício
09/06/2014 17:45

Expedição de Ofício.
15/05/2014 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2014 11:56

Conclusos para despacho
15/05/2014 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2014 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2014 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2014 11:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2014 11:34

Juntada de Mandado
24/03/2014 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2014 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2014 18:41

Expedição de Mandado.
26/02/2014 18:41

Expedição de Mandado.
26/02/2014 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2014 12:17

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2014 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/02/2014 22:54

Decisão
13/02/2014 11:43

Conclusos para decisão
13/02/2014 10:36

Conclusos para decisão
12/02/2014 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2014 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2014 17:54

Juntada de Ofício
04/02/2014 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 13:05

Conclusos para despacho
21/01/2014 12:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2014 16:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2014 16:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2014 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 18:17

Conclusos para decisão
19/12/2013 15:43

Conclusos para despacho
19/12/2013 15:41

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2013 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2013 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2013 17:13

Conclusos para decisão
12/12/2013 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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