26/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:20

Remetido ao DJE
22/05/2025 20:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal
22/05/2025 20:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 20:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/05/2025 15:34

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 14:24

Recebido o recurso
16/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2025 11:16

Documento Juntado
06/05/2025 11:16

Mandado Juntado
28/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:37

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP), Euclides Braga da Costa Neto (OAB 235804/SP) Processo 1503431-81.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALINE XAVIER SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ALINE XAVIER SANTOS (com qualificação às fls. 19 e 21), por incorrido nas sanções do art. artigo 304, caput, c.c. artigo 297, caput, ambos do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, pois imposto o regime semiaberto, sendo que a acusada vem cumprindo com os termos da sua liberdade provisória.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comuniquem-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lancem-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

P.Dispensado o registro I.C.
17/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 17:00

Mandado Expedido
16/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:06

Documento Juntado
15/04/2025 16:56

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 16:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/04/2025 10:32

Conclusos para Sentença
14/04/2025 17:37

Alegações Finais Juntadas
07/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:10

Alegações Finais Juntadas
02/04/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:15

Ofício Juntado
31/03/2025 10:40

Petição Juntada
28/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:43

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:29

Petição Juntada
27/03/2025 14:31

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
27/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:57

Documento Juntado
27/03/2025 11:56

Ofício Juntado
26/03/2025 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 15:52

Alvará de Soltura Expedido
26/03/2025 15:24

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
26/03/2025 15:24

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
26/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Ofício Juntado
25/03/2025 10:08

Ofício Juntado
21/03/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 10:40

Documento Juntado
19/03/2025 14:51

Documento Juntado
19/03/2025 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:23

Remetido ao DJE
18/03/2025 08:23

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:53

Mantida a Prisão Preventiva
12/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:27

Documento Juntado
05/02/2025 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/01/2025 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/01/2025 12:06

Mandado Juntado
28/01/2025 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/01/2025 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 16:33

Ofício Expedido
16/01/2025 16:33

Ofício Expedido
15/01/2025 16:58

Mandado Expedido
15/01/2025 16:57

Mandado Expedido
15/01/2025 16:57

Mandado Expedido
15/01/2025 16:57

Mandado Expedido
15/01/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:33

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:18

Audiência de Instrução e Julgamento
09/01/2025 14:03

Documento Juntado
09/01/2025 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 17:45

Ofício Expedido
07/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/12/2024 19:05

Petição Juntada
19/12/2024 16:35

Laudo Juntado
19/12/2024 14:38

Documento Juntado
19/12/2024 12:04

Protocolo Juntado
19/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:39

Remetido ao DJE
18/12/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:19

Petição Juntada
13/12/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 18:06

Defesa Prévia Juntada
11/12/2024 09:16

Ofício Juntado
11/12/2024 09:16

Ofício Juntado
02/12/2024 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/12/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 09:12

Documento Juntado
26/11/2024 08:57

Documento Juntado
25/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:06

Pedido de Habilitação Juntado
25/11/2024 00:42

Remetido ao DJE
22/11/2024 17:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 17:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 15:11

Ofício Expedido
22/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:36

Mandado de Citação Expedido
21/11/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 15:23

Folha de Antecedentes Juntada
21/11/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:22

Pedido de Informações Juntado
21/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:29

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:34

Ofício Expedido
13/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:52

Evoluída a Classe
13/11/2024 14:31

Denúncia Juntada
12/11/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:51

Relatório Final Juntado
12/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:29

Petição Juntada
12/11/2024 11:12

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
12/11/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 03:17

Petição Juntada
11/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:21

Petição Juntada
11/11/2024 14:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024 06:23

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024 16:38

Mandado de Prisão Expedido
08/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/11/2024 15:54

Laudo IML-pessoa Juntado
08/11/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 14:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/11/2024 14:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/11/2024 13:25

Petição Juntada
08/11/2024 13:16

Petição Juntada
08/11/2024 11:35

Documento Juntado
08/11/2024 11:35

Folha de Antecedentes Juntada
08/11/2024 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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