21/05/2025 12:45

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 20:35

Petição Juntada
22/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 20:29

Incidente Processual Instaurado
21/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:31

Petição Juntada
17/04/2025 19:12

Réplica Juntada
08/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
07/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:23

Audiência de Conciliação
07/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:54

Contestação Juntada
04/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1002679-89.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alycia Viana Ferreira -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Intime-se.
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 19:26

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
27/03/2025 17:47

Petição Juntada
27/03/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:39

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 02:02

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 02:02

Petição Juntada
20/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:57

Remetido ao DJE
13/03/2025 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 17:33

Mandado de Citação Expedido
13/03/2025 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:40

Petição Juntada
12/03/2025 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 20:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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