03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), Carlos Alberto Escobar Marcos (OAB 89067/SP), Renato Pessoa Martorelli (OAB 445549/SP) Processo 1012240-74.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas da Silva Curado - Reqdo: Happ Incorporadora Ltda, Residencial Positano Spe Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Diante disto, por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se.
12/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/01/2025 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
18/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2024 20:23

Expedição de Carta.
10/11/2024 20:22

Expedição de Carta.
08/11/2024 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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