01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:45

Ato ordinatório
26/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 15:03

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:18

Ato ordinatório
30/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everson Augusto Guedes (OAB 323703/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0000647-31.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane Aparecida Barbosa, Renato Guedes - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

A controvérsia cinge-se à legalidade e à razoabilidade da multa cominatória executada, sua base de cálculo, forma de contagem do prazo de incidência, e possibilidade de revisão com fundamento em excesso de execução e enriquecimento sem causa.

Com razão, mas apenas em parte, a parte exequente.

A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Especificamente, o §1º, I do art. 537 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda se verificar que se tornou insuficiente ou excessiva.

Trata-se, portanto, de prazo processual, a ser considerado em dias úteis.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras.

E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).

Aqui, impõe-se a intimação da parte exequente a adequar a sua planilha de cálculo, nela considerando a contagem do descumprimento da ré não em dias corridos, mas sim úteis.

No que se refere à revisão da multa, no caso concreto, é incontroverso que a executada foi intimada pessoalmente mais de uma vez, inclusive com ciência direta ao seu diretor-presidente, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que não foi respeitado.

O plano foi inativado e reativado diversas vezes, com comprovada descontinuidade na prestação dos serviços médicos durante o período gestacional da autora, circunstância que eleva ainda mais a gravidade da conduta da ré.

A multa não foi imposta e majorada de forma aleatória ou desarrazoada, mas sim progressivamente majorada pelo juízo, diante da ineficácia das sanções anteriores, configurando legítimo exercício do poder jurisdicional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional (art. 139, IV do CPC).

Assim, no tocante ao valor da execução, observa-se que os valores executados decorrem de descumprimento contínuo e documentado, nos exatos termos da decisão judicial que fixou e majorou as astreintes.

Não se trata de situação de locupletamento ilícito, pois a multa apenas se acumulou pela resistência da executada e sua omissão reiterada, e não por iniciativa da parte autora.

A multa prevista no art. 523, §1º do CPC incide apenas sobre o valor incontroverso, reconhecido pela parte demandada como devido, mas não adimplido dentro do prazo conferido.

Aqui, neste ponto, admito que, na adequação do cálculo, a ser promovida pela parte exequente, seja acrescida em separado a multa e honorários proporcionais à quantia incontroversa, sem prejuízo ao acréscimo sobre eventuais valores controvertidos.

Diante do exposto, acolho apenas parcialmente a impugnação, o fazendo para determinar à parte autora a adequação da planilha de cálculo, nos termos da fundamentação, requerendo, na oportunidade, o que entender ser de direito.

Intime-se.
02/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:44

Ato ordinatório
04/02/2025 14:34

Apensado ao processo
04/02/2025 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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