30/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003495-68.2024.8.26.0533/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jeferson de Lima -

Vistos.

Fls. 83: indefiro.

A questão já foi decidida no segundo e terceiro parágrafos da decisão de fls. 79.

Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, e, assim, aduzo que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados na referida DECISÃO JUDICIAL, deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
18/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 04:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 01:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:10

Ofício Requisitório - Cancelamento de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico – DEPRE
16/06/2025 15:04

Ofício Requisitório-Cancelamento de Pequeno Valor Expedido
16/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:56

Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/05/2025 15:30

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
24/04/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/04/2025 11:48

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
23/04/2025 11:34

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:46

Incidente Processual Instaurado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0003495-68.2024.8.26.0533 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jeferson de Lima -

Vistos.

Indefiro o processamento do pedido.

O valor máximo para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) é definido com base no teto vigente no ano de início do cumprimento de sentença.

No presente caso, o cumprimento de sentença iniciou-se em 2024, ano para o qual o teto legal corresponde a R$15.566,00.

Verifica-se que o montante requisitado nestes autos supera o referido limite.

Diante disso, indefere-se o processamento da requisição e determina-se o arquivamento dos autos.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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