22/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:33

Remetido ao DJE
19/05/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:10

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane de Albuquerque Caciraghi (OAB 283841/SP), Josefa Iranilda da Silva (OAB 367444/SP), Gabrielly de Oliveira Albuquerque (OAB 465503/SP) Processo 0004979-90.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Willian de Assis Pinto - Exectdo: Valdemar Martins Tumaz -

Vistos.

Fls. 31/32: indefiro o requerimento do exequente para suspensão da CNH da parte executada pois a providência solicitada não tem qualquer justificativa fática e não trará satisfação ao crédito do exequente. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou declarou constitucional a regra do art. 139 IV do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas.

Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH apenas porque não foram localizados bens penhoráveis.

Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo.

Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL - Cumprimento de sentença - Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso - Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados - Razoabilidade - Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir - Precedentes - Decisão mantida - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2113244-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) O TJSP vem rejeitando o bloqueio de CNH e de passaporte quando não há justificativa fática para a medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Precedentes desta c.

Câmara - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, INDEFERIDO o pedido de fls. 31/32.

Aguarde-se a nomeação de bens penhoráveis pelo prazo de 15 dias.

Intime-se.
26/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:51

Petição Juntada
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane de Albuquerque Caciraghi (OAB 283841/SP), Josefa Iranilda da Silva (OAB 367444/SP), Gabrielly de Oliveira Albuquerque (OAB 465503/SP) Processo 0004979-90.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Willian de Assis Pinto - Exectdo: Valdemar Martins Tumaz - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s).
31/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 10:00

Documento Juntado
19/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
18/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
31/01/2025 16:20

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:43

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
24/01/2025 14:12

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
23/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:03

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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