01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Fernandes Lucchi (OAB 211340/SP), Betina Konrath Mantovani (OAB 39688/RS), Simone da Silva Müller Dias (OAB 43358/RS), Angelin Moreira de Oliveira (OAB 29265/ES) Processo 1000607-06.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalúrgica Gram Serv Ltda. - Reqdo: Transmaq Transportes Ltda., Sadi Transportes Ltda.

Me -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença e decisão de fls. 460-464 necessitam de integração.

Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, verifica-se que a decisão está eivada de vício material, razão pela qual acolho o recurso para retificar o dispositivo nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por Metalúrgica Gram Serv Ltda. em face de Transmaq Transportes Ltda e Sadi Transportes Eireli para: a) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente conforme tabela prática do TJSP, desde a data do transporte, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito nos valores de R$8.610,80 (oito mil, seiscentos e dez reais oitenta centavos), referente ao transporte, e R$1.407,05 (hum mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 120-121). c) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) corrigidos pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento definitivo e juros de mora de 1%, ao mês, desde a citação; Providencie-se a exclusão definitiva do nome da autora junto ao SERASAJUS, nos termos da anotação de fls. 110-111.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais no percentual de 50% para cada uma das partes.

Condeno, ainda, a parte ré a pagar honorários advocatícios à autora, que fixo em 10% do valor da condenação, assim como condeno a autora a pagar honorários advocatícios à parte ré, em igual patamar.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

P.R.I." Intime-se.
04/12/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 16:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 19:40

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 09:52

Expedição de Carta.
20/05/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 20:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022 20:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 22:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 14:00

Expedição de Carta.
03/03/2022 14:00

Expedição de Carta.
03/03/2022 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 13:16

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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