27/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 22:14

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1022957-80.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Peron - Reqdo: Banco Bradesco S.A., BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de antecipação da tutela e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere às Cédulas de Crédito BancárioNº 325631072-7, Nº 325631215-2 e Nº 336598776-1 e, por consequência, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar os réus, solidariamente, na devolução em dobro, ao autor, de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ainda, ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação, ficando autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente depositados pelos réus na conta bancária do autor com o valor devidos pelos réus.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbentes, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do autor, que fixo em 15% do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 19:02

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:45

Expedição de Carta.
29/11/2023 15:45

Expedição de Carta.
28/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 20:28

Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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