27/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:55

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP) Processo 1026393-47.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Reqdo: Eugenio Dario da Cruz, Felipe do Carmo - 1.

Defiro a gratuidade processual aos requeridos, ante os documentos de fls. 178/182, rejeitando a impugnação formulada pela parte autora.

Ademais, destaque-se que a parte autora não produziu qualquer prova em sentido contrário, de modo que o benefício da gratuidade de justiça concedido aos requeridos deve ser mantido.

Anote-se. 2.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Felipe do Carmo, pois sua responsabilidade como proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito (fls. 121) é solidaria e objetiva.

Nesse sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO.

DANO MORAL.

Oproprietárioque cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores.

Teoria da guarda.

Responsabilidade pelo fato da coisa.

Preliminar de ilegitimidade passiva repelida.

Batida por trás.

Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las.

Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes.

Verba arbitrada com razoabilidade.

Diante da informação do valor do conserto, não há falar em perda total.

Verba a ser apurada em liquidação.

Dano moral in re ipsa.

Prejuízo anímico decorrente dos consectários do evento, ainda que não tenha havido ferimentos.

Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que deduzem pretensão com base em direito próprio.

Sucumbência recíproca, agora redimensionada.

Recurso dos autores provido em parte, desprovido o dos réus. (TJSP; Apelação Cível 1007281-49.2022.8.26.0606; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE.

IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS.

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR.

PRECEDENTES.

DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS.

INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação e adesivo improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1011142-12.2022.8.26.0099; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que se trata de proveito econômico pretendido pela parte autora, nos termos do art. 292, V, do CPC. 4.

Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar.

Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: o valor da indenização por danos materiais.

B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: a culpa imputada à parte requerida e a existência de danos materiais e sua extensão.

C) ÔNUS DA PROVA: deverá ser observado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.

Reputo necessária a dilação probatória e determino a realização de perícia indireta, para avaliação dos danos materiais, a fim de verificar a conformidade do valor de reparo no veículo apresentado pela parte autora.

Nomeio perito do juízo EVANDRO HENRIQUE, intimando-o para informar se aceita o encargo.

Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs - Resolução n. 910/2023) .

Uma vez que a perícia foi requerida pelos réus e considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais.

Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Laudo em trinta dias úteis.

Int.
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:50

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 02:33

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:25

Petição Juntada
12/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:02

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:37

Réplica Juntada
23/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:08

Remetido ao DJE
23/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 10:45

Contestação Juntada
25/04/2024 04:05

AR Positivo Juntado
25/04/2024 04:04

AR Positivo Juntado
16/04/2024 11:33

Certidão Juntada
16/04/2024 11:33

Certidão Juntada
03/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:55

Remetido ao DJE
02/04/2024 20:42

Carta Expedida
02/04/2024 20:42

Carta Expedida
02/04/2024 20:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:07

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2024 12:26

Petição Juntada
11/01/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 09:42

Remetido ao DJE
11/01/2024 09:23

Documento Juntado
11/01/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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