27/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:41

Remetido ao DJE
23/05/2025 11:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:21

Decurso de Prazo
23/05/2025 11:20

Mudança de Magistrado
05/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1011721-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Moreira -

Vistos.

Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto não pode ser considerada hipossuficiente.Como dito, embora a pobreza, na acepção jurídica do termo, não exija comprovação de miserabilidade absoluta, é necessário que a parte demonstre que o recolhimento das custas e despesas processuais prejudicaria seu sustento próprio e de sua família.No entanto, a situação fática relatada pelos extratos do banco Bradesco (fls. 166/188) aponta que a autora aufere renda que supera 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 atualizada.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal suficiente para arcar com oônus econômico da demanda" (Agravo de Instrumento nº2159419- 90.2021.8.26.0000; 6ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: MARIA DO CARMO HONÓRIO; data do julgamento: 16 de julho de 2021).

Essas circunstâncias, aliada a contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência.Tampouco há fundamento legal para autorizar o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, benefício cabível apenas para as hipóteses previstas noart 5º da Lei 11.608/03.Assim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária.Providencie, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: i) taxa judiciária (cod. 230-6); ii) taxa de citação (postal ou via Oficial de Justiça) e iii) taxa de impressão da contrafé (cod. 201-0, Comunicado CSM 2195/14, somente citação por oficial de justiça).No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo.Intime-se.
22/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:20

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:17

Petição Juntada
21/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:29

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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