26/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jessica Carvalho da Costa (OAB 367692/SP) Processo 1010728-17.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidinei Horácio da Costa - Reqdo: Via Varejo (Casas Bahia) - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a requerida à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, consoante artigo 18, § 1º, inciso I do CDC, e a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 referente ao dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Como consequência lógica do acima deve a ré proceder à retirada do produto no endereço da parte autora, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando à mesma dar ao bem a destinação que entender conveniente.

A providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
17/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:07

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 15:17

Autos no Prazo
15/04/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 01:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/12/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:53

Expedição de Carta.
17/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
11/10/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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