26/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:43

Juntada de Carta precatória
23/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:12

Juntada de Carta precatória
23/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:19

Ato ordinatório
18/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/05/2025 06:40

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:34

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 07:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:20

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 08:26

Expedição de Mandado.
13/08/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 15:58

Expedição de Carta.
24/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 14:02

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 03:53

Suspensão do Prazo
22/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1009950-12.2023.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - A notificação foi endereçada ao endereço informado no contrato. É dever do contratante atualizar os dados fornecidos na celebração do contrato, observando-se os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda.

Desse modo, considera-se comprovada a mora do réu.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial.

A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça.

Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77).

A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. ....

SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc.

I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator.

Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições.

Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
21/08/2023 17:12

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:09

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 20:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 20:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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