01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Barbara de La Sierra Zucco Franzin (OAB 270401/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1009925-19.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Gatti - Reqdo: Banco Itaú Bmg Consignado S/A, Allan Diogo Bertho Me - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação movida por Antonio Gatti em face de Allan Diogo Bertho Me e Banco Itaú Bmg Consignado S/A., para o fim de (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos havido dos Empréstimos Bancários n.º nº 580829219, 585728761, 587127517, e 587628309; ; e (ii) CONDENAR o banco requerido à repetição em dobro do indébito, dado pelos descontos feitos do benefício previdenciário do autor, a ser apurado em liquidação; e ao pagamento de indenização no valor total de R$ 3.000,00, ao autor à título de dano moral.

A repetição deverá corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora, estes a contar da citação (27/02/2019 - fl. 155).

Já a indenização pelo dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a primeira contratação indevida (24/04/2018 - fl. 27), tudo pelos índices supra.

Por fim, resta deferida a compensação em benefício da parte requerida, utilizando-se os valores depositados pela requerida em conta bancária de titularidade da requerente.

Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência.

Pelo princípio da causalidade condeno a requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros de mora, estes a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), tudo conforme os índices supra.

Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC).

No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito.

Publiquem-se e intimem-se.
08/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:47

Juntada de Ofício
16/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:55

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:44

Juntada de Ofício
19/10/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:50

Juntada de Mandado
14/10/2022 09:55

Expedição de Mandado.
11/10/2022 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 15:35

Expedição de Ofício.
15/06/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:47

Expedição de Certidão.
19/05/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 16:25

Juntada de Ofício
22/03/2022 17:43

Expedição de Ofício.
22/03/2022 17:42

Expedição de Ofício.
11/02/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 11:00

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:18

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
06/08/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:05

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:00

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 18:37

Conclusos para despacho
26/04/2021 18:37

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:17

Expedição de Ofício.
18/03/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 11:41

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:50

Expedição de Ofício.
11/02/2021 16:10

Expedição de Certidão.
26/01/2021 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2021 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2020 15:54

Conclusos para despacho
18/11/2020 13:30

Expedição de Certidão.
16/11/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2020 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2020 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2020 08:51

Conclusos para decisão
26/08/2020 18:55

Recebidos os autos
24/06/2020 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/06/2020 12:16

Expedição de Certidão.
06/05/2020 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2020 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2020 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2020 12:24

Conclusos para despacho
29/03/2020 07:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2020 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2020 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2020 10:11

Conclusos para decisão
31/01/2020 10:10

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2020 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2020 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2020 18:43

Julgado improcedente o pedido
17/10/2019 11:06

Conclusos para julgamento
19/08/2019 17:29

Conclusos para despacho
06/06/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2019 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 10:13

Conclusos para despacho
17/04/2019 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2019 15:05

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:07

Conclusos para despacho
15/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 17:51

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2019 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 10:49

Conclusos para decisão
11/03/2019 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 01:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 12:03

Expedição de Carta.
31/01/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 18:07

Conclusos para despacho
16/01/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 17:17

Juntada de Petição de contestação
30/11/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2018 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 11:04

Conclusos para despacho
12/11/2018 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2018 13:47

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/10/2018 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2018 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:43

Conclusos para despacho
11/10/2018 09:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 09:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2018 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 11:36

Conclusos para despacho
01/10/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2018 15:53

Expedição de Certidão.
01/10/2018 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/09/2018 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2018 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2018 15:43

Conclusos para despacho
14/09/2018 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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