02/07/2025 02:53

Suspensão do Prazo
18/06/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:03

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006962-27.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogeria Aparecida de Souza Machado - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 21), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 06:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:51

Expedição de Carta.
21/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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