03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willi Fernandes Alves (OAB 199133/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002628-81.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião de Oliveira Lima Junior - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela exordial.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.
02/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:55

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:06

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 10:33

Conclusos para Sentença
20/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:03

Remetido ao DJE
18/10/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:03

Petição Juntada
03/09/2024 12:16

Termo de Audiência Expedido
03/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:52

Petição Juntada
02/09/2024 16:54

Petição Juntada
02/09/2024 13:50

Petição Juntada
02/09/2024 13:43

Contestação Juntada
30/08/2024 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 16:52

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 17:11

Petição Juntada
30/07/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 12:40

Pedido de Habilitação Juntado
22/07/2024 08:06

Certidão Juntada
19/07/2024 15:41

Carta de Citação Expedida
17/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:13

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:39

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 10:37

Audiência de Conciliação
15/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:11

Remetido ao DJE
15/07/2024 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 16:52

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015351-64.2024.8.26.0451

Cleiton Vanderli Machi

Adminstradora de Consorcio Rci Brasil Lt...

Advogado: Guto Diniz Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0001966-46.2023.8.26.0372

Felipe Rodrigues de Oliveira

Danubia Galzeta Jepes Eduardo

Advogado: Suellen Mariana Bueno Pessol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001249-25.2024.8.26.0299

Maria Helena de Souza Araujo Jose

Nubank S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1005691-53.2025.8.26.0114

Paulina de Jesus Palma

Banco Bmg S/A

Advogado: Amanda Caxico de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0003190-07.2025.8.26.0224

Samanda Caldas Souza

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Mauro Sergio Alves Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2024 21:35

Exibir Processo