TJSP - 0001911-62.2019.8.26.0299

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

CPF *70.***.*13-21

OCTAVIO CARDOSO BASTOS

CPF *56.***.*00-77

Advogados

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

OAB: 102487/SP

JESSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB: 459008/SP

CPF *43.***.*99-06

MARIANA DE QUADROS KRYGIER

OAB: 166761/RJ

CPF *08.***.*34-73

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

CPF *70.***.*13-21

OCTAVIO CARDOSO BASTOS

CPF *56.***.*00-77

JORGE EMANUEL TEIXEIRA PINTO

CPF *40.***.*68-00

Advogados

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

OAB: 102487/SP

MARIANA DE QUADROS KRYGIER

OAB: 166761/RJ

CPF *08.***.*34-73

Testemunhas

Partes

RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Roberto Tonello Junior (OAB 102487/SP), Mariana de Quadros Krygier (OAB 166761/RJ) Processo 0001911-62.2019.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO, Octavio Cardoso Bastos - Reqdo: Octavio Cardoso Bastos, GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO -

    Vistos.

    F. 351/353: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 339/346.

    Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento.

    Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda.

    Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO.

    Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ.

    CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

    NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.

    EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1.

    Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2.

    No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3.

    Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos.

    Intime-se.

  • 24/09/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/01/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/09/2023 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 16:58

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 09:10

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2022 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 11:26

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 14:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/05/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:30

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 07:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2022 14:19

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 18:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2021 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 18:57

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2021 19:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2021 14:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2021 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2021 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2021 18:06

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2021 18:06

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2021 18:06

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2021 18:05

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2021 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 08:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 17:23

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2021 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2021 14:56

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2021 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 21:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2020 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2020 14:17

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2020 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2020 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2020 06:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/08/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 15:08

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2020 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 22:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2020 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2020 15:23

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2020 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2020 03:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 11:53

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2020 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 11:49

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/05/2020 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 06/02/2020 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 12:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2020 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/02/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2020 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2019 21:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2019 22:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2019 15:21

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 15:21

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2019 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2019 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2019 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 13:43

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2020 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/10/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2019 19:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2019 14:36

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2019 11:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2019 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 17:01

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2019 17:01

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 10:15

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/10/2019 10:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 21/08/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 21:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 16:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2019 16:51

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2019 16:51

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2019 09:56

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2019 10:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 17/06/2019 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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