15/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 05:54

Petição Juntada
28/04/2025 12:46

Pedido de Habilitação Juntado
23/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1039905-07.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Roberto Monteiro Silvestre Junior -

Vistos.

Indefiro o pedido de dilação de prazo às fls. 167/168, pois desacompanhado de justificativa apta ou fundamento legal que justifique o sobrestamento do feito.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV).

Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente.

Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3.

Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023.

Intime-se.
22/04/2025 12:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:16

Petição Juntada
03/04/2025 20:06

Pedido de Habilitação Juntado
28/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:37

Remetido ao DJE
28/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 08:55

Petição Juntada
10/01/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:03

Remetido ao DJE
18/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/10/2024 10:39

Mandado Urgente Expedido
14/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
12/09/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:56

Petição Juntada
30/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:37

Remetido ao DJE
29/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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