13/07/2025 05:03

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1051264-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Natasha Silva de Carvalho Martins -

Vistos.

Cadastre-se o procurador constituído pela parte autora às fls. 113.

Tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV).

Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente.

Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3.

Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023.

Intime-se.
22/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 18:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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