28/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Recurso adesivo
25/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:27

Ato ordinatório
17/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013846-49.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Vitor Pauli - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos declaratórios deduzidos pelo requerente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos mesmos, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para RECONHECER e DECLARAR a inexigibilidade das multas, em relação ao autor, a que se referem os autos de infração descritos na inicial, bem como para ANULAR a pontuação que delas adveio ao seu prontuário de condutor, assim como ANULAR a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, referente ao processo administrativo nº 0002809-5/2018; B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório deduzido pelo requerente em face dos réus MUNICÍPIO DE CONCHAL, MUNICÍPIO DE AMERICANA e DER e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos mesmos, forte no artigo 487, inciso I, do CPC.

Por força da sucumbência, CONDENO o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus acima referidos, ora fixados em 20% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na proporção de 1/3 em favor de cada patrono, eis que são 3 os réus, salientando serem tais verbas inexigíveis, por ser o sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional.

C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório deduzido pelo requerente em face do DETRAN e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao mesmo, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENÁ-LO ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a partir da citação do DETRAN, com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, até a prolação da presente sentença, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Por força da sucumbência, CONDENO o DETRAN a pagar ao patrono do autor a título de honorários advocatícios, 10% sobre o valor atualizado da condenação, não havendo custas a serem reembolsadas ao requerente, saalientando que nos termos da Súmula nº 326, do STJ, a fixação de indenização a título de danos morais em quantia inferior àquela inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO DETRAN PARA A BAIXA DEFINITIVA DA PONTUAÇÃO ,DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DAS MULTAS REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.

Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária.

P.R.I.C. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), BETÂNIA MARQUES DE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 332114/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 04:32:28, 3ª Vara Cível.
17/06/2025 16:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 04:32:18, 3ª Vara Cível.
17/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 04:48:43, 3ª Vara Cível.
29/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
20/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Betânia Marques de Oliveira de Sousa (OAB 332114/SP) Processo 1013846-49.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Vitor Pauli - Providencie o AUTOR a qualificação completa das testemunhas arroladas, consoante art. 450, CPC, declinando seu RG, CPF, estado civil, profissão e local de trabalho.
17/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 00:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.
19/03/2024 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
16/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:29

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 21:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 16:05

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 04:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 13:16

Protocolo Juntado
20/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:06

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 08:15

Expedição de Mandado.
14/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:10

Expedição de Ofício.
27/01/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 14:55

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:04

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:04

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:04

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 20:32

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 07:27

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 21:49

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 10:52

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:52

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:10

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 17:26

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:26

Expedição de Certidão.
11/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2022 16:46

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
11/05/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 04:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
30/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 19:04

Conclusos para decisão
19/04/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:58

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 09:23

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:00

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:00

Expedição de Certidão.
05/04/2022 08:00

Expedição de Certidão.
05/04/2022 07:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 05:34

Expedição de Certidão.
31/03/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 09:34

Decisão
29/03/2022 21:05

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
29/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:49

Ato ordinatório
25/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:26

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:21

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:33

Suspensão do Prazo
01/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:52

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:52

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.
31/01/2022 05:26

Juntada de Petição de contestação
18/12/2021 11:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 20:01

Expedição de Certidão.
07/12/2021 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 23:55

Suspensão do Prazo
02/10/2021 16:06

Expedição de Certidão.
02/10/2021 16:06

Expedição de Certidão.
02/10/2021 16:04

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 14:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:24

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 19:51

Proferido Despacho
19/07/2021 08:10

Conclusos para decisão
16/07/2021 19:28

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2021.
02/06/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:08

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:07

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2021 13:59

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 16:12

Decisão
23/03/2021 07:22

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:20

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:32

Expedição de Certidão.
06/02/2021 04:02

Suspensão do Prazo
30/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:03

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:00

Expedição de Certidão.
19/01/2021 17:00

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 17:28

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:39

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:07

Juntada de Petição de contestação
28/08/2020 13:12

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 11:07

Conclusos para despacho
06/08/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2020 04:57

Suspensão do Prazo
16/06/2020 14:49

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:48

Expedição de Certidão.
08/06/2020 07:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 14:14

Expedição de Certidão.
05/06/2020 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2020 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 17:16

Proferido Despacho
04/06/2020 13:14

Conclusos para decisão
04/06/2020 11:41

Conclusos para despacho
31/05/2020 19:34

Suspensão do Prazo
24/05/2020 08:37

Expedição de Certidão.
24/05/2020 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2020 15:30

Expedição de Certidão.
22/05/2020 15:29

Expedição de Certidão.
13/05/2020 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2020 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2020 08:46

Expedição de Mandado.
13/05/2020 08:45

Expedição de Mandado.
12/05/2020 12:43

Expedição de Carta precatória.
12/05/2020 12:43

Expedição de Carta precatória.
11/05/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 16:09

Expedição de Certidão.
11/05/2020 16:09

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:48

Expedição de Certidão.
04/05/2020 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 11:07

Proferido Despacho
28/04/2020 09:52

Conclusos para decisão
27/04/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 10:11

Decisão
27/03/2020 09:25

Conclusos para decisão
26/03/2020 18:19

Conclusos para despacho
04/02/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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