18/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:57

Petição Juntada
01/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Guaraty Garcia (OAB 338156/SP) Processo 1001600-58.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Zatta Rios -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado, é investigador de polícia aposentado e não juntou qualquer documento que pudesse corroborar a alegação de hipossuficiência.

Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (cópia dos comprovantes de rendimentos e dos extratos bancários referentes aos últimos três meses), sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se.
31/03/2025 01:25

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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