22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/RS), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1008259-70.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Floriano da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: Declarar a inexigibilidade do débito objeto da presente ação, tornando definitiva a liminar deferida às fl. 41; Condenar a requerida a restituir as parcelas descontadas no benefício do autor em janeiro, fevereiro, março e abril referente ao empréstimo anteriormente quitado, com correção monetária a partir dos lançamentos e juros de mora a partir da citação; Condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 à título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pela desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
02/10/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:17

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:48

Juntada de Ofício
04/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:37

Expedição de Ofício.
20/06/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 08:17

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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