TJSP - 0072414-04.2007.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ: 44.602.720/0001-00

Advogados

VITOR MUNHOZ

OAB: 242898/SP

CPF *17.***.*12-30

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB: 293094/SP

CPF *24.***.*22-42

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB: 231138/SP

CPF *25.***.*41-81

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

OAB: 197715/SP

CPF *02.***.*04-74

FLAVIA ORTIZ

OAB: 172987/SP

CPF *73.***.*73-03

ANA PAULA TARANTI

OAB: 174171/SP

CPF *54.***.*53-21

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

OAB: 208823/SP

CPF *74.***.*61-38

CLODOALDO FRANCELINO MIGUEL

OAB: 261583/SP

CPF *50.***.*45-31

Polo Passivo

Partes

JORGE BERNARDES

CPF *20.***.*65-72

Advogados

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB: 309096/SP

CPF *56.***.*61-07

ANA REGINA GUIMARAES CAUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP), Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Clodoaldo Francelino Miguel (OAB 261583/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 0072414-04.2007.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Reqte: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A Emdec - Reqdo: Jorge Bernardes -

    Vistos.

    Em que pesem as alegações do executado em fls. 313/322, os documentos juntados aos autos em fls. 323/331, demonstram que o valor penhorado não recaiu apenas sobre o benefício de previdência social da forma como alegada, visto os vários créditos provenientes de outras fontes por meio de pagamento PIX.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, ficando deferido o levantamento pela EMDEC, após o decurso de prazo para interposição de recurso a esta decisão, quando solicitado.

    Em seguida, a EMDEC ainda deverá indicar se o valor satisfaz a execução ou requerer o que de direito para prosseguimento do feito.

    Em nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Intime-se.

  • 22/04/2025 12:52

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 09:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2024 17:46

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 12:27

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/02/2024 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 13:02

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 11:04

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 02/02/2024 13:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/11/2023 11:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 11:33

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/09/2023 11:32

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 21/08/2023 13:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/05/2023 16:31

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 04/11/2022 10:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:30

    Petição Juntada

  • 13/10/2022 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2022 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/08/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:35

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2022 14:46

    Ato ordinatório

  • 10/08/2022 14:20

    Petição Juntada

  • 29/06/2022 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/04/2022 15:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2022 11:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 09:04

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 12:28

    Petição Juntada

  • 10/03/2022 17:04

    Autos no Prazo

  • 10/03/2022 17:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/02/2022 16:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2021 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:54

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2021 00:53

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2021 15:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2021 15:36

    Decisão

  • 08/10/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2020 21:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 13:38

    Petição Juntada

  • 14/01/2020 14:35

    Petição Juntada

  • 07/01/2020 14:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2019 14:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/11/2019 16:13

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2019 12:01

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2019 15:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 14:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/04/2019 14:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/04/2019 13:45

    Autos no Prazo

  • 04/04/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 11:19

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2019 17:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2019 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 18:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 11:00

    Petição Juntada

  • 08/01/2019 10:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/11/2018 10:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/10/2018 10:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/08/2018 12:54

    Autos no Prazo

  • 23/08/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 11:26

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2018 10:10

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 10:03

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/08/2018 10:00

    Petição Juntada

  • 20/07/2018 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2018 13:58

    Serventuário

  • 13/07/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 11:45

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2018 17:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 19:01

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 11:53

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2018 16:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 11:20

    Petição Juntada

  • 01/09/2017 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 14:48

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2017 13:59

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2017 13:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2017 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2017 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 19:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 08:58

    Decisão

  • 18/05/2017 14:08

    Petição Juntada

  • 10/04/2017 15:55

    Autos no Prazo

  • 10/04/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 13:45

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2017 12:47

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2017 13:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2017 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2017 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 11:15

    Petição Juntada

  • 02/12/2016 13:28

    Autos no Prazo

  • 02/12/2016 10:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/11/2016 14:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/11/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 14:50

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 14:32

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 14:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/07/2016 11:10

    Autos no Prazo

  • 30/06/2016 12:19

    Petição Juntada

  • 30/06/2016 11:26

    Serventuário

  • 08/06/2016 17:55

    Autos no Prazo

  • 08/06/2016 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 14:22

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2016 16:17

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2016 15:28

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 17:12

    Petição Juntada

  • 18/12/2015 11:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2015 10:58

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 16:36

    Mandado Expedido

  • 16/03/2015 13:47

    Guia Juntada

  • 06/02/2015 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 12:34

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2015 14:07

    Ato ordinatório

  • 08/01/2015 14:04

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 16/12/2014 09:01

    Mandado de Penhora Expedido

  • 15/12/2014 13:07

    Mandado Expedido

  • 13/10/2014 09:43

    Petição Juntada

  • 09/10/2014 13:14

    Decurso de Prazo

  • 11/08/2014 11:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2014 16:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2014 12:34

    Autos no Prazo

  • 04/08/2014 11:16

    Serventuário

  • 04/08/2014 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 14:01

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2014 16:31

    Ato ordinatório

  • 29/04/2014 19:12

    Decisão

  • 28/04/2014 11:13

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 11:56

    Petição Juntada

  • 07/04/2014 14:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2014 10:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2014 17:22

    Autos no Prazo

  • 21/03/2014 16:55

    Serventuário

  • 21/03/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 13:13

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2013 11:40

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2013 14:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2013 15:53

    Decisão

  • 19/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 06/06/2012 11:46

    Recebimento de Carga

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2012 10:05

    Carga ao Advogado

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/01/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2011 00:00

    Conclusos

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/07/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 18/07/2011 14:21

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2011 10:13

    Carga ao Advogado

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 16/06/2011 13:39

    Desarquivamento Deferido

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/06/2010 17:17

    Arquivamento

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/07/2008 14:17

    Sentença Registrada

  • 24/06/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 23/06/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 28/05/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 13:50

    Recebimento de Carga

  • 27/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2007 18:55

    Carga à Vara Interna

  • 26/11/2007 08:13

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2007

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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