02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:37

Ato ordinatório
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:02

Ato ordinatório
06/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:55

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1054199-98.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rogério Oliveira Matos -

Vistos. 1.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos, tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolham-se, no prazo de 10 dias, as custas de distribuição e para expedição de mandado de citação/intimação/notificação via Portal Eletrônico, com o recolhimento no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ código 121-0, conforme link disponibilizado para geração da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp , nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024.

Int.
22/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:37

Evoluída a classe de 14695 para 7
16/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:11

Declarada incompetência
18/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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