13/07/2025 06:45

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 06:21

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP) Processo 1016410-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Moreira - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.
28/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório
25/04/2025 05:46

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP) Processo 1016410-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Moreira -

Vistos.

Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
22/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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