TJSP - 1503759-92.2023.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO

CPF *56.***.*28-38

Advogados

LIDIANA LOPES DA SILVA DE CARLIS

OAB: 378807/SP

CPF *89.***.*50-86

Terceiro

Partes

DAVID SOUZA DO SANTO

CPF *73.***.*58-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LEANDRO ANGELO MOREIRA

CPF *56.***.*08-80

FELIPE ARAUJO DE MELLO

CPF *85.***.*79-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 17:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/09/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:37

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 16:18

    Expedição de Alvará.

  • 06/09/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2024 16:58

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 13:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2024 03:00:00, Vara Criminal.

  • 25/06/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 13:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 16:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:35

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 10/11/2023 11:59

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/10/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:23

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 25/10/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 15:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/10/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lidiana Lopes da Silva de Carlis (OAB 378807/SP) Processo 1503759-92.2023.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO -

    Vistos.

    Com relação ao delito imputado ao(à) averiguado(a), o Ministério Público observou não ser o caso de arquivamento dos autos, pois há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.

    Entretanto, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos, em tese, praticados pelo(a) investigado(a) é inferior a 04 (quatro) anos e os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

    O(A) investigado(a) não é reincidente e não ostenta maus antecedentes.

    Não há notícias de que apresente condutas criminais habituais, reiteradas ou profissionais.

    O(A) agente também não foi beneficiado, nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento das infrações, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

    Incabível, por fim, a transação penal, tendo em vista que a pena privativa de liberdade prevista para o crime supera o limite previsto na Lei nº 9.099/95.

    Assim, considerando o que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/19), o Ministério Público considerou possível a formulação de Acordo de Não Persecução Penal, do qual, caso o(a) investigado(a) confesse formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, a ele será proposto, mediante os termos a serem formulados oportunamente, com as condições previstas nos incisos I a V do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Assim, designo audiência para formalização da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, para o dia 05 de outubro de 2023, às 16 (dezesseis) horas.

    Intime-se o(a) averiguado(a) para comparecer pessoalmente na audiência acima designada, acompanhado de seu(ua) patrono(a), cientificando-o(a) de que, caso não reúna condições para constituir Defensor(a), haverá indicação de Defensor(a) através de sistema disponibilizado pela Defensoria Pública (convênio PGE/OAB), para orientação e esclarecimentos.

    Intimem-se.

  • 18/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 21:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2023 04:00:00, Vara Criminal.

  • 02/08/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:08

    Expedição de Alvará.

  • 11/07/2023 14:20

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 11/07/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/07/2023 09:06

    Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/07/2023 01:45:00, Vara Criminal.

  • 11/07/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 18:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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