TJSP - 1055352-35.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 18:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/06/2025 13:29
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Réplica
-
02/06/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:40
Ato ordinatório
-
22/05/2025 05:44
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2025 21:57
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB 34158/CE) Processo 1055352-35.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janelson Santos Assis -
Vistos.
Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.
Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.
Em poucas situações os Srs.
Procuradores estão autorizados à composição.
Em vista disso, o E.
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.
Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.
CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.
TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.
A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
22/04/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:26
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 11:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/12/2024 07:33
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:45
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
05/12/2024 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 17:44
Declarada incompetência
-
03/12/2024 19:15
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1056619-42.2024.8.26.0114
Aparecida Fatima da Cruz Candido de Oliv...
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Silvana Aparecida Jordao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/2024 10:05
Processo nº 1051274-03.2021.8.26.0114
Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...
Flavio Henrique Bueno
Advogado: Jose Augusto da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2021 16:21
Processo nº 1013646-38.2025.8.26.0114
Jackcelle Zamboni Chaves
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Ana Vanuire Mousinho dos S M Violante
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2025 13:21
Processo nº 1001565-82.2024.8.26.0020
Banco C6 S.A
Kleversom Cunha Aguilar Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2024 05:01
Processo nº 1002352-86.2021.8.26.0127
Silvia Leticia Cavalcante
Natalia Rabello Silva
Advogado: Edson de Oliveira Russo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2021 20:30