01/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:06

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:22

Expedição de Mandado.
29/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:35

Determinada a citação
23/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1005963-06.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovana Batista de Jesus - Ordem nº 2025/000720

Vistos.

No âmbito dos juizados especiais a sentença deve ser líquida, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009.

O processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor.

Desse modo, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico.

De modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente o cálculo do débito (parcelas vencidas e vincendas) e regularize o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA).

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
31/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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