27/05/2025 05:42

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:55

Remetido ao DJE
21/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:48

Mudança de Magistrado
04/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:35

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 12:46

Petição Juntada
02/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Silmara Alencar de Oliveira Braga (OAB 266872/SP) Processo 1009252-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Arlete Gomes Gilbert - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JANE ARLETE GOMES GILBERT contra BANCO BRADESCO S.A., a fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito referentes aos lançamentos na fatura do cartão de crédito: 19/07 PAG*GabrielSilveira CAMPINAS BR 1.000,00; 19/07 PAG*GabrielSilveira CAMPINAS BR 500,00; 19/07 PAG*GabrielSilveira CAMPINAS BR 1.000,00, que totalizam a quantia de R$ 2.500,00, e demais encargos moratórios, confirmando parcialmente a tutela antecipada concedida. b) Para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à autora, com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento, porquanto, determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros.

Deixo de aplicar a Súmula 54 do C.

Superior Tribunal de Justiça, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte acará com metade das custas e com honorários da parte contraria.

Fixo os honorários do patrono da autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em favor do advogado do réu, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

P.

R. e I.
01/04/2025 03:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 18:07

Petição Juntada
25/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:56

Petição Juntada
06/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:15

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:17

Petição Juntada
15/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:43

Remetido ao DJE
14/10/2024 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:20

Petição Juntada
07/10/2024 11:18

Petição Juntada
02/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:39

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:26

Petição Juntada
17/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:42

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 05:55

Petição Juntada
04/09/2024 18:09

Petição Juntada
28/08/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:08

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:26

Petição Juntada
24/07/2024 15:57

Especificação de Provas Juntada
15/07/2024 12:36

Especificação de Provas Juntada
03/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:35

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:35

Réplica Juntada
05/06/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:46

Remetido ao DJE
29/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:15

Expedição de documento
28/05/2024 10:57

Contestação Juntada
09/05/2024 09:46

Petição Juntada
07/05/2024 07:07

AR Positivo Juntado
26/04/2024 03:27

Certidão Juntada
12/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:41

Remetido ao DJE
10/04/2024 17:30

Carta Expedida
10/04/2024 17:29

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 17:21

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:20

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 15:29

Petição Juntada
28/03/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:54

Remetido ao DJE
26/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 18:32

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:40

Petição Juntada
05/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:59

Remetido ao DJE
04/03/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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