20/05/2025 07:35

Petição Juntada
03/05/2025 22:31

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:56

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Amiel Dias de Luiz (OAB 485534/SP) Processo 1124347-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Luque de Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Após a prolação da decisão de fls. 265 sobreveio a distribuição de outra demanda a esta Vara, havida entre as mesmas partes, sob nº 1184736-93.2024.8.26.0100, relativa a outro contrato, mas com a mesma causa de pedir.

Diante disso, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio desta e da demanda que tramita sob nº 1184736-93.2024.8.26.0100, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar os contratos a que se referem as demandas; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes.

Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1184736-93.2024.8.26.0100.

Int.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 13:45

Apensado ao processo
12/02/2025 15:21

Conclusos para Sentença
05/11/2024 15:15

Petição Juntada
29/10/2024 14:35

Réplica Juntada
16/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:31

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:48

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
14/10/2024 14:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/10/2024 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
14/10/2024 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 14:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/10/2024 10:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/10/2024 01:04

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/10/2024 10:23

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2024 10:23

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 08:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2024 17:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/10/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 17:00

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:03

Remetido ao DJE
01/10/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:41

Contestação Juntada
20/08/2024 20:05

Pedido de Habilitação Juntado
20/08/2024 19:33

Pedido de Habilitação Juntado
06/08/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:57

Declarada incompetência
05/08/2024 08:26

Conclusos para decisão
04/08/2024 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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