05/06/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), David Oliveira da Silva (OAB 32387/BA) Processo 1000197-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Lourenço Tiago Alves - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 70/73) opostos contra a sentença de fls. 62/67.

Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o artigo 1022 do Código de Processo Civil, aplicável em sede de Juizado Especial Cível por força do disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou até mesmo a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente.

No caso, pretende o embargante a modificação da decisão, sustentando a ocorrência de error in judicando, pretendendo o reexame da r. decisão, com a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração opostos.

O contrato de locação juntado nos autos comprova que o imóvel locado está situado em Barueri/SP (Rua José Augusto de Camargo), de modo que persistem as razões referidas no julgado.

Na verdade, há mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo o reexame da sentença, providência vedada nesta sede recursal.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento ao recurso.

Intime-se.
31/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:00

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
22/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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