02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:33

Expedição de Carta.
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Rogério Silveira (OAB 487658/SP) Processo 1000328-57.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ileide da Silva Rodrigues -

Vistos.

Primeiramente, para aferir a competência deste Juízo, deverá o(a) autor(a), no prazo de dez dias, emendar a inicial, juntando comprovante de endereço nesta Comarca, através de documento idôneo, atual e em seu nome, pois o documento de fl. 27 está desatualizado e em nome de terceiro.

No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora o § 3º do artigo 99 do CPC disponha, acerca da gratuidade judiciária, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Ademais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, exatamente para coibir eventuais abusos.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br].

Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações.

Este serviço é gratuito para o cidadão; b) declaração de hipossuficiência atualizada.

Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.
23/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
18/04/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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