TJSP - 1012254-73.2024.8.26.0510

1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

ANDREA MILENA NADAI ARRAES

CPF *13.***.*04-05

Advogados

ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO

OAB: 270784/SP

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 10:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2025 05:55

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2025 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 21:48

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 01:35

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:30

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 10:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/05/2025 16:36

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Celso Pereira Sampaio (OAB 270784/SP) Processo 1012254-73.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Milena Nadai Arraes -

    Vistos.

    Em que pesem as alegações de fls. 83/85 que o requerido deixou de esclarecer e comprovar a suposta fraude em recolhimento de taxas pertencente ao veículo, pugnando pela procedência da ação, vale lembrar que os atos administrativos públicos tem presunção de legitimidade e veracidade, inclusive não se aplicando os efeitos da revelia por se tratarem de direitos indisponíveis.

    Assim, na guisa de espancar quaisquer dúvidas, considerando-se a informação do departamento requerido de que está diligenciando junto a outros entes públicos, reitere-se a determinação de fls. 65, para que traga aos autos as demais informações faltantes ou as diligências que efetuou até a presente data, comprovando-se.

    Com a manifestação ou decurso de prazo, ouça-se a requerente.

    Ao depois, nova conclusão.

    Int.

  • 22/04/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:33

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 17:14

    Conclusos para Sentença

  • 14/04/2025 12:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 00:16

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 12:26

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 18:54

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 11:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 06:00

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 13:37

    Petição Juntada

  • 03/03/2025 10:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/02/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:34

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 17:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2025 11:00

    Conclusos para Sentença

  • 05/02/2025 20:46

    Especificação de Provas Juntada

  • 05/02/2025 20:01

    Réplica Juntada

  • 02/02/2025 17:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:40

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 16:51

    Contestação Juntada

  • 10/12/2024 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 01:15

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:02

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 16:04

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/11/2024 16:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 12:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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