23/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1000763-02.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Gonçales - Reqdo: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIA GONÇALES em face de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
23/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 17:26

Juntada de Ofício
13/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:03

Expedição de Carta.
17/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
23/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 04:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:24

Expedição de Carta.
15/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 04:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:25

Expedição de Carta.
07/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 06:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:28

Expedição de Carta.
10/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:29

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 15:52

Expedição de Carta.
26/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2023 08:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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