15/05/2025 16:49

Decisão Monocrática - Não Provida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Alves de Sousa (OAB 303688/SP), Elienai Nogueira da Silva (OAB 394301/SP) Processo 1500101-44.2024.8.26.0673 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: VINICIUS CEZÁRIO DE GOES -

Vistos.

Tendo em vista a extração da certidão de sentença para execução da pena de multa e a ciência do Ministério Público, providencie a serventia o lançamento da movimentação 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa para o caso de todos os réus não terem pagado a multa.

Isso porque essa movimentação atribuirá ao processo a situação suspenso e, tratando-se de processo com tramitação digital, será encaminhado automaticamente para fila Ag.

Execução - Pena de Multa.

Nesse cenário o Ministério Público poderá: Ajuizar ação de execução da pena de multa.

No mais, diante da manifestação do Ministério Público de fl. 611, aguarde-se a comunicação do juízo da execução sobre o início da ação de execução de multa penal.

Com a devida comunicação, providencie a serventia a inserção no histórico de partes dos presentes autos o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento: o número do processo de execução; e o lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação (caso a fase de conhecimento estiver finalizada para todos os réus).

Como os autos estarão na fila Ag.

Execução - Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado.

Observo que a competência para extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa (art.479-A, §2º, parte final, NSCGJ).

Comunicada a extinção da pena de multa, o juízo de conhecimento deverá lançar nos autos da condenação a movimentação 261615 - Arquivado definitivamente (art.479-A, §3º, NSCGJ).

Por fim, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão e a devolução da carta precatória para intimação do sentenciado para pagamento das custas finais.

Intime-se.
10/12/2024 12:44

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
10/12/2024 12:44

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:34

Documento Finalizado
10/12/2024 11:29

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
09/12/2024 11:40

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 12:38

Expedido Certidão
25/11/2024 09:00

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/11/2024 08:54

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/11/2024 18:10

Despacho
22/11/2024 12:45

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
22/11/2024 12:07

Recebidos os autos do MP
18/11/2024 20:56

Juntada de petição
18/11/2024 20:56

Expedido Termo
18/11/2024 15:22

Expedido Certidão
18/11/2024 15:22

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/11/2024 00:50

Juntada de petição
12/11/2024 00:50

Expedido Termo
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 13:03

Expedido Certidão
31/10/2024 16:22

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
31/10/2024 16:21

Recurso Especial
31/10/2024 14:18

Expedido Termo
23/10/2024 10:35

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
22/10/2024 23:45

Juntada de petição
22/10/2024 23:45

Expedido Termo
21/10/2024 09:56

Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)
14/10/2024 13:41

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/10/2024 13:40

Expedido Certidão
08/10/2024 00:15

Juntada de petição
08/10/2024 00:15

Expedido Termo
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 16:53

Juntada de petição
24/09/2024 16:53

Expedido Termo
24/09/2024 16:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/09/2024 12:15

Expedido Certidão
24/09/2024 12:15

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
24/09/2024 11:47

Expedido Certidão
20/09/2024 13:02

Expedido Certidão
19/09/2024 21:02

Acórdão registrado
19/09/2024 19:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
19/09/2024 19:49

Julgado virtualmente
18/09/2024 14:59

Processo encaminhado para o Magistrado
18/09/2024 14:56

Documento Finalizado
11/09/2024 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 17:52

Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
11/09/2024 17:47

Expedido Relatório
09/09/2024 11:32

Conclusos para o Relator
09/09/2024 11:30

Expedido Termo
06/09/2024 22:15

Juntada de petição
06/09/2024 22:15

Expedido Termo
22/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Publicado em
21/08/2024 10:53

Processo encaminhado para o MP - Parecer
21/08/2024 09:59

Expedido Certidão
20/08/2024 14:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
20/08/2024 14:43

Despacho
20/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 00:00

Conclusão ao Relator
16/08/2024 16:16

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
16/08/2024 15:36

Distribuição por Sorteio
15/08/2024 07:17

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
14/08/2024 15:18

Processo Cadastrado
14/08/2024 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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