08/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:04

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:27

Recurso Interposto
08/04/2025 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1059103-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orisvaldo dos Resi Silva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do equívoco no pagamento do adicional noturno, com o pagamento das diferenças em aberto.

No mérito, houve previsão do adicional noturno no art. 153, da Lei Municipal nº 1.399/1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 7.804, de 29 de março de 1994.

Nesse particular, há entendimento pacífico do E.

TJSP no sentido de apurar a base de cálculo do adicional noturno com lastro na Lei Municipal nº 7.804/94, confira-se: Recurso Inominado. (...) Leis Municipais nº 7804/94 e nº 8219/94 que preveem o adicional noturno, a hora escala e as horas extras como acréscimos percentuais calculados sobre o valor da hora normal de trabalho.

Art. 7º XVI e art. 39 § 3º da Constituição Federal que também preveem a hora extra calculada sobre a hora normal de trabalho. (...)(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043916-16.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (grifei) Servidora pública municipal de Campinas.

Guarda municipal.

Pretensão de recebimento de adicional noturno após as 5h da manhã em jornada extensiva.

Impossibilidade.

Servidor estatutário.

Inaplicabilidade das regras da CLT.

Artigo 4º da Lei Municipal nº 7.804/94.

Improcedência da ação mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1032454-72.2017.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) (grifei) Não se vislumbra, portanto, qualquer equívoco no cálculo do referido adicional pela Municipalidade, não vingando a tese inaugural de incluir o ARV na base de cálculo do adicional noturno, tal como se vê na planilha de pag. 51, por expressa vedação legal, conforme o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 12.986/2007.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
31/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
29/03/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:02

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 13:51

Conclusos para Sentença
27/03/2025 11:49

Réplica Juntada
20/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:36

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório
18/03/2025 11:00

Contestação Juntada
19/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 10:25

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 06:04

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
05/10/2024 05:57

Petição Juntada
12/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:48

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:27

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:16

Remetido ao DJE
22/05/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 17:51

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:26

Petição Juntada
16/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:08

Remetido ao DJE
12/01/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
20/12/2023 14:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030161-32.2017.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Raquel Flores Teixeira

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2017 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1000278-37.2025.8.26.0283

Dietemar Boteon Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Emerson Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1000205-65.2025.8.26.0283

Donizete Aparecido Cardoso de Assis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Henrique Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1014378-19.2025.8.26.0114

Rafael Augusto Bassan

Picpay Servicos S/A

Advogado: Thomas de Figueiredo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1031210-98.2023.8.26.0114

Intereng Automacao Industrial LTDA

Massa Falida de Serpaw Acessorios Eletri...

Advogado: Elizabete Vieira Baso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 16:48

Exibir Processo