05/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP) Processo 1014540-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lorenzo Segeren Solin -

Vistos.

Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada tendo como autor incapaz.

Dispõe o artigo 8º da Lei 9099/95 que: Art. 8 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Parágrafo segundo - O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Esta ação, portanto, não pode tramitar no Juizado Especial.

Eventuais direitos deverão ser pleiteados na Justiça Comum.

Dispõe o artigo 51, inciso II da Lei 9099/95: Art. 51 Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento após a conciliação.

Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:44

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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