TJSP - 1500049-89.2023.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SOARES DA SILVA

CPF *44.***.*16-69

Advogados

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB: 298864/SP

CPF *63.***.*66-08

CAROLINA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB: 423809/SP

CPF *44.***.*39-16

RAFAEL DERTADIAN NICOLETI

CPF *20.***.*24-65

Terceiro

Partes

CLINFARMAMED.E MANIPULACAO LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE AGNALDO RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2025 13:44

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 28/04/2025 12:59

    Ofício Expedido

  • 28/04/2025 12:59

    Ofício Expedido

  • 28/04/2025 12:58

    Ofício Expedido

  • 28/04/2025 10:19

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 24/04/2025 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 1500049-89.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: EDUARDO SOARES DA SILVA -

    Vistos.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Nos termos da cota Ministerial, que adoto como razão para decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, do executado.

    Expeça-se ofício único à Vara das Execuções Criminais e ao TRE, comunicando.

    Após, arquive-se o processo, com as anotações necessárias.

    P.I.C.

  • 23/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:50

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 21:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 21:43

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 22/04/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 19:21

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 14:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2025 14:17

    Mandado Juntado

  • 18/03/2025 12:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/02/2025 06:45

    Mandado Expedido

  • 25/02/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 12:54

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/02/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 07:12

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:28

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 10:07

    Expedição de documento

  • 20/02/2025 10:06

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/02/2025 10:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2025 09:28

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 20/02/2025 09:14

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 19/02/2025 15:01

    Documento Juntado

  • 17/02/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:16

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/01/2025 11:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2025 11:24

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 21/01/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 14:27

    Documento Juntado

  • 21/01/2025 14:21

    Mandado de Prisão Expedido

  • 21/01/2025 07:06

    Certidão de Honorários Expedida

  • 21/01/2025 05:47

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 16:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/10/2024 13:33

    Ofício Juntado

  • 16/09/2024 08:56

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 12/09/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/09/2024 09:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 20:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 10:34

    Contrarrazões Juntada

  • 19/08/2024 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 19:34

    Recebido o recurso

  • 16/08/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 09:44

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/07/2024 13:31

    Edital de Intimação Expedido

  • 25/07/2024 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/07/2024 16:34

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 10:26

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/07/2024 07:35

    Mandado Expedido

  • 16/07/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/07/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 11:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/07/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 18:31

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 07:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 07:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 11:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/07/2024 06:06

    Mandado Expedido

  • 01/07/2024 12:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/07/2024 12:27

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 06:37

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 10:50

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 05:05

    Mandado Expedido

  • 21/06/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 05:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 12:08

    Embargos de Declaração Juntados

  • 19/06/2024 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/06/2024 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2024 10:44

    Termo Expedido

  • 19/06/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 08:26

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 11/03/2024 09:53

    Conclusos para Sentença

  • 11/03/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 10:54

    Alegações Finais Juntadas

  • 19/02/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 15:52

    Termo de Audiência Expedido

  • 01/02/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 13:42

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 09:52

    Mandado Juntado

  • 23/01/2024 06:06

    Certidão de Honorários Expedida

  • 22/01/2024 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/01/2024 10:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/01/2024 10:00

    Ofício Juntado

  • 19/01/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 07:31

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 07:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/01/2024 07:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/01/2024 16:08

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 15/11/2023 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 12:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/10/2023 12:40

    Mandado Juntado

  • 25/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2023 20:09

    Ofício Expedido

  • 23/09/2023 20:09

    Ofício Expedido

  • 23/09/2023 05:39

    Mandado Expedido

  • 23/09/2023 05:39

    Mandado Expedido

  • 22/09/2023 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/09/2023 13:42

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 12:39

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 06:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:51

    Resposta à Acusação Juntada

  • 22/08/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 10:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2023 10:29

    Ofício Juntado

  • 21/08/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:41

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 28/07/2023 15:40

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/07/2023 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/07/2023 11:08

    Ofício Juntado

  • 27/07/2023 11:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2023 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2023 16:01

    Mandado Juntado

  • 30/06/2023 06:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/06/2023 13:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2023 13:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2023 13:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2023 13:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/06/2023 13:04

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/06/2023 07:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/06/2023 15:19

    Certidão Carcerária Juntada

  • 26/06/2023 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2023 07:03

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/06/2023 16:13

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 16:12

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/06/2023 14:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/06/2023 11:22

    Evoluída a Classe

  • 12/06/2023 13:20

    Recebida a denúncia

  • 12/06/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 07:10

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 20:55

    Denúncia Juntada

  • 18/05/2023 06:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 06:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 11:55

    Relatório Final Juntado

  • 17/03/2023 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 16:35

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 17/03/2023 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 10:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/02/2023 17:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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