23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia, registrado civilmente como Sonia Maria Vetev Lima -

Vistos.

Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso.

Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8).

Nesse sentido: Apelação.

Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1.

Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2.

Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais.

Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição.

Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária.

Precedentes. 3.

Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4.

Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.

Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025).

Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC.

Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso.

Int. - ADV: NATTACHA VETEV LIMA (OAB 258546/SP)
22/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:55

Determinado o cancelamento da distribuição
17/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nattacha Vetev Lima (OAB 258546/SP) Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Vetev Lima -

Vistos.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, uma vez que, conforme se verifica dos seus extratos bancários (fls. 332/376), constam diversos PIX enviados e recebidos pela autora, além de regastes de investimentos, movimentando valores que impedem inclusive de ser isenta de declaração de imposto de renda, cujos valores totais mensais ultrapassam três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência judiciária gratuita e que reputo razoável, razão pela qual não pode ser considerada hipossuficiente, inexistindo quaisquer elementos nos autos a excepcionar esse entendimento.

Ademais, possui a autora patrimônio incompatível com o benefício pleiteado, cujo valor supera o montante de R$ 634.000,00 (fls. 394), de maneira que certamente reúne as mínimas condições para pagamento das despesas processuais.

Assim, concedo à autora o prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Int.
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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