27/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:05

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB 198437/SP), Nilson Ferreira de Lima (OAB 263987/SP) Processo 0005051-14.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: CELIA MARIA DUARTE, BRUNO WENZEL FRANÇOSO -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 534, e considerando que os sentenciados preenchem os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ficando extinta a pena de multa imposta aos mesmos.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se.
31/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:58

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
26/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:39

Expedição de Ofício.
11/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:29

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:44

Juntada de Ofício
05/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:17

Juntada de Ofício
19/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:09

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2024 11:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:50

Guia Eletrônica Enviada
05/11/2024 15:49

Guia Eletrônica Enviada
05/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:44

Não conhecidos os embargos de declaração
01/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:11

Guia Eletrônica Rejeitada
31/10/2024 16:05

Guia Eletrônica Rejeitada
31/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 15:07

Guia Eletrônica Enviada
31/10/2024 15:06

Guia Eletrônica Enviada
31/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:26

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
17/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:15

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:14

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:14

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:13

Expedição de Ofício.
16/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:29

Recebidos os autos do Colégio Recursal
16/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:11

Recebido o recurso
26/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:20

Expedição de Ofício.
23/02/2024 12:20

Expedição de Ofício.
23/02/2024 12:20

Expedição de Ofício.
23/02/2024 12:19

Expedição de Ofício.
23/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:22

Evoluída a classe de 278 para 10944
02/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
01/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:33

Expedição de Ofício.
23/01/2024 09:33

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:25

Juntada de Mandado
03/12/2023 21:31

Suspensão do Prazo
29/11/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 14:11

Juntada de Ofício
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:10

Juntada de Mandado
18/11/2023 04:54

Suspensão do Prazo
22/10/2023 07:34

Suspensão do Prazo
16/10/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:18

Juntada de Mandado
08/10/2023 11:39

Suspensão do Prazo
27/09/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:26

Expedição de Ofício.
27/09/2023 15:26

Expedição de Ofício.
27/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:50

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:49

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:49

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:14

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:14

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:14

Expedição de Ofício.
20/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:41

Juntada de Ofício
13/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 01:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:57

Juntada de Ofício
28/08/2023 11:57

Juntada de Ofício
28/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/08/2023 11:56

Ato ordinatório
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/08/2023 11:53

Ato ordinatório
28/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:53

Ato ordinatório
28/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 11:52

Ato ordinatório
28/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/08/2023 11:49

Ato ordinatório
28/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:39

Desmembramento de Feitos
28/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:58

Expedição de Ofício.
18/08/2023 13:58

Expedição de Ofício.
17/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:57

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:24

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 10:24:53, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:17

Expedição de Ofício.
16/06/2023 17:17

Expedição de Ofício.
15/06/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:04

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:23

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:55

Expedição de Ofício.
20/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 17:38

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:42

Concedida a Dilação de Prazo
18/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:01

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:48

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:26

Expedição de Ofício.
23/11/2022 13:26

Expedição de Ofício.
23/11/2022 13:26

Expedição de Ofício.
22/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:37

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2022 11:26

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:28

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2022 14:12

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:51

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:00

Apensado ao processo
09/06/2022 10:39

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2022 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2022 13:51

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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