16/05/2025 15:47

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 17:12

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de, DECLARANDO a inexistência do contrato de financiamento nº *61.***.*01-14 (fl. 26): a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de fazer, consistente em promover a exclusão definitiva da restrição financeira (gravame) incidente sobre o veículo de propriedade do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, observada a concessão da tutela de urgência nesta sentença. b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ).

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu Jean Carlos Zerbini ao pagamento de indenização por danos morais.

De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.200,00, ante o valor irrisório da condenação.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu Jean Carlos Zerbini, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais, estimado, na inicial, em R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo nomeado, nos termos do convênio da OAB/Defensoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 09:20

Conclusos para Sentença
08/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:29

Réplica Juntada
04/10/2024 15:28

Especificação de Provas Juntada
23/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
20/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:13

Contestação Juntada
27/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:30

Remetido ao DJE
27/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 09:12

Documento Juntado
26/08/2024 11:11

Documento Juntado
20/08/2024 15:36

Ofício Expedido
09/08/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 08:48

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 14:32

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 14:59

Edital de Citação Expedido
10/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:47

Documento Juntado
28/03/2024 15:27

Petição Juntada
22/03/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:30

Remetido ao DJE
22/03/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:36

Petição Juntada
23/11/2023 21:32

Suspensão do Prazo
24/10/2023 17:45

Petição Juntada
12/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:20

Remetido ao DJE
11/10/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:35

Petição Juntada
18/07/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
14/07/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 15:35

Petição Juntada
24/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/04/2023 14:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
24/03/2023 19:54

Carta Expedida
24/03/2023 19:54

Carta Expedida
07/12/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:20

Remetido ao DJE
08/08/2022 10:17

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 09:29

Ofício Juntado
29/07/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:31

Remetido ao DJE
27/07/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 15:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:30

Remetido ao DJE
25/07/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 11:01

Ofício Expedido
25/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 10:20

Remetido ao DJE
22/07/2022 09:30

Ato ordinatório
28/02/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:30

Remetido ao DJE
24/02/2022 18:36

Proferido Despacho
24/02/2022 16:50

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:46

Petição Juntada
10/02/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 10:20

Remetido ao DJE
09/02/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 09:42

Documento Juntado
28/01/2022 10:51

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
14/01/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:31

Remetido ao DJE
12/01/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/11/2021 18:50

Carta Precatória Expedida
28/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 09:26

Remetido ao DJE
23/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:52

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:47

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
27/05/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 11:51

Remetido ao DJE
11/05/2021 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
06/02/2021 17:04

Carta Expedida
27/10/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 11:14

Remetido ao DJE
22/10/2020 18:00

Proferido Despacho
28/08/2020 11:12

Conclusos para despacho
21/08/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 17:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/08/2020 08:47

Remetido ao DJE
18/08/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 14:47

Remetido ao DJE
06/08/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 14:49

Documento Juntado
04/08/2020 11:04

Documento Juntado
03/08/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:11

Conclusos para despacho
16/07/2020 23:46

Suspensão do Prazo
09/07/2020 17:12

Petição Juntada
08/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:22

Remetido ao DJE
24/06/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2020 16:12

Documento Juntado
04/06/2020 23:43

Suspensão do Prazo
10/04/2020 00:37

Suspensão do Prazo
27/03/2020 01:13

Suspensão do Prazo
06/03/2020 15:47

Petição Juntada
02/03/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:32

Remetido ao DJE
27/02/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/02/2020 17:35

Carta Precatória Expedida
20/02/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 15:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/01/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 10:34

Remetido ao DJE
14/01/2020 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2019 15:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/11/2019 18:48

Carta Expedida
14/11/2019 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 10:59

Documento Juntado
06/09/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:58

Remetido ao DJE
04/09/2019 09:58

Proferido Despacho
29/08/2019 13:04

Conclusos para despacho
26/08/2019 12:58

Contestação Juntada
12/08/2019 14:12

Petição Juntada
08/08/2019 08:01

AR Positivo Juntado
31/07/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 16:43

Carta Expedida
30/07/2019 11:17

Remetido ao DJE
29/07/2019 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2019 15:43

Conclusos para decisão
17/07/2019 13:50

Conclusos para despacho
04/06/2019 15:20

Petição Juntada
28/05/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 18:35

Remetido ao DJE
24/05/2019 13:29

Decisão
23/05/2019 15:25

Conclusos para decisão
23/05/2019 15:12

Documento Juntado
23/05/2019 15:10

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2019 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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