27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:55

Remetido ao DJE
23/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:36

Contestação Juntada
16/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
15/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:17

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1003419-71.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - P. 170/80: Manifeste-se o autor sobre a estimativa dos honorários periciais.
01/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetido ao DJE
29/04/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:05

Petição Juntada
25/04/2025 19:25

Petição Juntada
24/04/2025 17:07

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1003419-71.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linha de distribuição de energia, regida pelo Decreto-Lei 3.365/41. 2.

Sendo a imissão provisória na posse ato expropriatório, deve o Poder Público, em obediência ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, para imitir-se na posse, depositar o valor que se apurar em avaliação prévia, ainda que a estimativa definitiva se faça no decorrer do processo.

Nesse sentido: Processual Desapropriação Imissão Provisória Prévia Avaliação Judicial A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória " ( STJ 1ª Seção Ministro Relator Humberto Gomes de Barros Incidente de Uniformizaçção de Jurisprudência no Resp nº 19.647-0 SP data do julgamento 26/04/1994).

Nomeio como perito judicial o Sr.

GABRIEL DE CASTRO DOTTORI.

Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, desde logo apresente estimativa de honorários e despesas. 3.

Após, intime-se a parte autora para que informe se concorda com o valor dos honorários.

Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento na mesma oportunidade. 4.

Com o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para a realização de laudo prévio para fins de imissão de posse, no prazo de 20 dias.

Considerando a natureza do laudo provisório, que serve somente para a fixação de valor prévio, na forma dos arts. 14 e 15 do Decreto Lei 3.365/41, e haja vista as peculiaridades do caso, considerando a metragem do imóvel e o pequeno percentual que será objeto da servidão, fica a análise de eventual divergência entre a metragem do imóvel e a matrícula ao laudo definitivo.

Com a entrega do laudo, desde já fica deferida a expedição de mandado de levantamento dos honorários em favor do perito. 5.

Depositada a quantia apurada pelo perito, tornem conclusos para decisão a respeito da citação e imissão na posse. 6.

Sem prejuízo, providencie a expropriante desde já a minuta para a publicação de edital para ciência da existência deste feito a terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41), devendo recolher as custas necessárias para publicação.

Intime-se.
22/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:47

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 15:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 13:20

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:55

Petição Juntada
16/04/2025 16:56

Emenda à Inicial Juntada
12/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
10/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:45

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:15

Emenda à Inicial Juntada
09/04/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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