28/04/2025 16:47

Petição Juntada
02/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP) Processo 0007792-44.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista -

Vistos. 1) O AR de fl. 134 foi devolvido com a justificativa mudou-se.

Não tendo a executada comunicado ao Juízo sua mudança de endereço nos termos do art. 274 do CPC, considero-a intimada.

Assim, tendo em conta o silêncio da executada em indicar seus bens sujeitos à penhora, aplico-lhe multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, em conformidade com o art. 774, parágrafo único do CPC. 2) Peças sigilosas: A parte exequente deduz requerimento pela penhora on-line em relação à empresa BIANCA PEREIRA MENEGON *49.***.*15-82, CNPJ 40.***.***/0001-00, que gira de modo unipessoal, tendo a executada como sua única sócia.

Em casos tais, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica via incidente processual próprio diante da confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, autorizando-se, assim, a penhora pretendida.

Confira-se o julgado que segue: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Desconsideração inversa de personalidade jurídica - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade unipessoal - Desnecessidade do incidente - Precedentes deste E.

Tribunal e do C.

STJ - Microempresa - Pessoa física e jurídica se confundem - Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Decisão mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2277359-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022.

No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2077177-74.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021; e Agravo de Instrumento 2004030-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018).

Nesse cenário, para realização das pesquisas solicitadas, recolha o exequente as taxas necessárias (Provimento CSM nº 2684/2023) por CPF em cada sistema a ser pesquisado.

Dil. e int.
01/04/2025 03:16

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
21/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:25

Remetido ao DJE
21/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 04:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/09/2024 08:08

Certidão Juntada
04/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:01

Carta de Intimação Expedida
03/09/2024 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 06:12

Remetido ao DJE
02/09/2024 18:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:38

Petição Juntada
22/05/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:22

Remetido ao DJE
21/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:08

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
02/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:07

Remetido ao DJE
01/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 14:46

Ofício Juntado
27/03/2024 11:56

Autos no Prazo
31/08/2023 14:06

Petição Juntada
22/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:34

Remetido ao DJE
18/08/2023 18:39

Ofício Expedido
18/08/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:33

Remetido ao DJE
04/08/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2023 18:55

Petição Juntada
09/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:20

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2023 05:46

Remetido ao DJE
05/05/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
28/04/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 18:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/04/2023 09:47

Remetido ao DJE
27/04/2023 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 08:12

Ofício Juntado
27/04/2023 08:12

Ofício Juntado
17/04/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2023 03:15

AR Positivo Juntado
14/04/2023 13:15

Remetido ao DJE
14/04/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 11:50

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2023 11:51

Ofício Juntado
24/03/2023 19:45

Petição Juntada
23/03/2023 15:06

Protocolo Juntado
23/03/2023 15:06

Documento Juntado
16/03/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:29

Carta de Intimação Expedida
06/03/2023 01:17

Remetido ao DJE
06/03/2023 01:17

Remetido ao DJE
03/03/2023 18:00

Ofício Expedido
03/03/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:13

Remetido ao DJE
01/03/2023 10:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
01/03/2023 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2023 17:44

Bloqueio/penhora on line
27/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2023 18:26

Petição Juntada
07/02/2023 14:12

Arquivado Provisoriamente
07/02/2023 14:12

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:43

Remetido ao DJE
06/02/2023 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 17:23

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:21

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:10

Remetido ao DJE
20/01/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2022 08:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
15/12/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 01:09

Remetido ao DJE
13/12/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 12:02

AR Positivo Juntado
23/09/2022 12:02

Carta de Intimação Expedida
23/09/2022 10:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2022 22:11

Petição Juntada
12/08/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:11

Remetido ao DJE
11/08/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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