TJSP - 1502093-68.2024.8.26.0599
1ª instância - 01 Criminal de Piracicaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
02/07/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 11:35
Incidente Processual Instaurado
-
15/04/2025 14:03
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
14/04/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:03
Desmembramento de Feitos
-
14/04/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 12:09
Guia Eletrônica Enviada
-
14/04/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 09:56
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
07/04/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 11:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/04/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Saciloto (OAB 160149/SP) Processo 1502093-68.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia: 1) CONDENO o réu LUIS HENRIQUE BALISTIERO OLIVEIRA a cumprir cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar quinhentos dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter infringido o artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. 2) DESCLASSIFICO o crime do artigo 33 da Lei 11.343/06 imputado ao réu GUILHERME HENRIQUE DA SILVA para o tipo penal do artigo 28 da mesma lei e, conforme teses fixadas pelo C.
STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, que entendeu pela atipicidade do fato, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo artigo 107, III do Código Penal, determinando o desmembramento do feito e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, competente para a apuração do ilícito administrativo, conforme tese fixada no referido RE.
Conforme acima exposto, o réu Luis ostenta maus antecedentes e praticou crime de maior gravidade e expressão, o que evidencia periculosidade e real possibilidade de reiteração criminosa, exigindo a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
Recomende-se o réu Luís na prisão em que se encontra, servindo-se a presente de ofício.
Expeça-se imediatamente alvará de soltura clausulado em favor do réu Guilherme.
Defiro a liberação da motocicleta e da máquina de cartão apreendidas aos seus legítimos proprietários.
Arcará o réu Luis com o pagamento de custas na forma da Lei 11.608/03.
Publicada em audiência, registre-se, intime-se, expedindo-se o mais necessário.
Neste ato, as partes ficam cientes da sentença proferida.
Pelo RÉU LUIS e sua DEFESA foi dito que DESEJAVAM RECORRER da sentença ora proferida.
Pelo RÉU GUILHERME, sua DEFESA e MINISTÉRIO PÚBLICO foi dito que se manifestariam sobre sentença ora proferida no prazo legal.
Pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito, a seguir, foi dito: Saem as partes cientes do prazo para oferecimento de eventuais recursos.
Recebo o recurso interposto pelo(a) sentenciado Luis.
Abra-se vista à Defensoria Pública para apresentar as razões de apelação, no prazo legal.
Arrazoado o recurso, abre-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. -
01/04/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 17:46
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 17:45
Juntada de Alvará
-
31/03/2025 17:38
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
31/03/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 10:45
Juntada de Mandado
-
28/03/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 09:55
Juntada de Ofício
-
25/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/03/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:27
Mantida a Prisão Preventiva
-
14/03/2025 12:42
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 12:12
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 06:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2025 12:19
Juntada de Mandado
-
28/02/2025 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2025 12:19
Juntada de Mandado
-
24/02/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2025 07:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 12:30
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 17:48
Expedição de Ofício.
-
15/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 14:54
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 14:54
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 14:53
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 14:53
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:27
Recebida a denúncia
-
14/02/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 13:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
-
13/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 07:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 17:23
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/02/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 11:44
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 10:42
Ato ordinatório
-
11/02/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 13:07
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
06/02/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:45
Recebida a denúncia
-
05/02/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 07:26
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 13:04
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 12:59
Juntada de Mandado
-
20/01/2025 10:23
Apensado ao processo
-
20/01/2025 10:21
Incidente Processual Instaurado
-
15/01/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 11:31
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 16:18
Ato ordinatório
-
13/01/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 14:44
Evoluída a classe de 280 para 300
-
09/01/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 14:39
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
08/01/2025 16:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/01/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2024 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2024 16:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2024 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/12/2024 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/12/2024 15:05
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 15:05
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 14:28
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 14:28
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 08:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
18/12/2024 07:16
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 07:16
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 07:07
Mudança de Magistrado
-
17/12/2024 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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