02/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Flabio Nappi (OAB 186217/SP), Carlos Augusto D' Amico (OAB 258655/SP) Processo 1503832-35.2024.8.26.0451 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCOS PAULO CONCEIÇÃO DA COSTA - Fls. 99.

Postula o D.

Juízo solicitante pelo compartilhamento das principais peças destes autos, incluindo os termos do acordo de não persecução penal e o curso do seu cumprimento e execução, a fim de instruir os autos de nº 1020363-93.2023.8.26.0451, ação de indenização por dano moral.

O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente (fls. 106/107).

Como bem manifestou o Ministério Público, tratando-se de processo cível envolvendo as partes, o compartilhamento é possível.

Ademais, a jurisprudência é firme em admitir o compartilhamento de provas no processo penal.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 6.

A jurisprudência é firme na compreensão de que admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal substancial.

Assim, produzida e realizada a prova em consonância com os preceitos legais, não há falar em decreto de nulidade. 7.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 289.078/PB, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017) Assim, defiro o compartilhamento das principais peças destes autos, incluindo os termos do acordo de não persecução penal e o curso do seu cumprimento e execução, com a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca (autos nº 1020363-93.2023.8.26.0451), para sua instrução.

Para tanto, servirá o presente, por cópia, como ofício, devendo seguir acompanhado de fls. 03/04, 30/31, 48, 73/75, 76/77 e 101, bem como senha de acesso aos autos.

Intime-se.
01/04/2025 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 03:20

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:15

Petição Juntada
25/03/2025 06:47

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:06

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 20:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:27

Manifestação MP ao Juiz Juntada
11/09/2024 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:49

Petição Juntada
04/09/2024 05:13

AR Positivo Juntado
26/08/2024 12:31

Certidão Juntada
26/08/2024 09:27

Carta de Intimação Expedida
26/08/2024 09:22

E-mail expedido juntado
23/08/2024 17:34

Ofício Expedido
23/08/2024 12:10

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 08:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/08/2024 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 17:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2024 16:53

Petição Juntada
13/08/2024 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024 14:47

Petição Juntada
08/08/2024 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024 10:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/08/2024 10:30

Mandado Juntado
21/05/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2024 16:52

Mandado Expedido
21/05/2024 16:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:27

Audiência de Conciliação
20/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/05/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
14/05/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/05/2024 13:09

Evoluída a Classe
14/05/2024 12:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/05/2024 12:48

Redistribuição de Processo - Saída
14/05/2024 12:47

Ofício Expedido
14/05/2024 10:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2024 21:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 21:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:05

Petição Juntada
10/05/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 16:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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