TJSP - 0005047-49.2024.8.26.0604

ADV: Luciano Silva Pereira (OAB 424226/SP) Processo 0005047-49.2024.8.26.0604 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Cicera Tenorio de Melo - Foi concedido liminarmente a parte exequente a tutela de urgência para que as requeridas fornecessem os medicamentos e insumos pretendidos: Memantina 10mg (30 cápsulas - 1 cps diária); Olanzapina 5mg (30 cápsulas - 1 cps diária) e 210 fraldas descartáveis mensais tamanho "G", sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada à quantia de R$ 15.000,00.

Embora elas tenham sido intimadas da decisão, é certo que não houve pedido de cumprimento provisório de sentença em relação à obrigação de fazer, ou seja, as rés não foram intimadas pessoalmente para fornecerem os medicamentos, requisitos indispensáveis para a incidência da multa.

E esse é o sentido da Súmula 410 do STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), que não restou superada.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 2.

Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado.

A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1450922/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019).

Assim, o caso é de se julgar extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, para que a parte promova o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com intimação pessoal para tanto.

Em razão da sucumbência, arcará a exequente com as custas do incidente e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da execução.

P.I.

Arquivem-se.