17/06/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leão Castilho (OAB 371282/SP) Processo 1002550-34.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda -

Vistos. 1.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1.

Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
01/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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