10/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães (OAB 496032/SP) Processo 1000756-08.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoelito Hernandes Garcia Júnior - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - DISPOSITIVO -6-

Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECRETAR a ilegalidade das cláusulas contratuais respeitantes à cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem, com consequente condenação do réu à restituição dos valores indevidamente cobrados do autor à guisa de tarifa de registro do contrato e de avaliação, nos termos suso destacados.

Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais residuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que arbitro em 15% do valor atualizado das tarifas consideradas ilegais (para o patrono da parte autora), e 15% do valor atualizado das tarifas consideradas lícitas e do montante respeitante ao dobro rechaçado (para o patrono do réu), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Observe-se, em relação à parte autora, a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiária da AJG.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
22/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:51

Ato ordinatório
23/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 03:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:04

Expedição de Carta.
12/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 10:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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